ALEMÃO · C1Notas da palavra
Significado e pronúncia
das Legalitätsprinzip
princípio da legalidade (dever de investigar e atuar perante indícios de crime)
Em contexto
Im Unterricht wurde das Legalitätsprinzip daran erläutert, dass Ermittlungsbehörden bei einem entsprechenden Anfangsverdacht nicht beliebig entscheiden können, ob sie tätig werden.
Na aula, o princípio da legalidade foi explicado através do dever das autoridades de investigação de atuar quando existem indícios iniciais suficientes, sem poderem decidir arbitrariamente se o fazem.
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